Decreto-Lei n.º 10/2015

Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16

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Lei n.º 13/2013 - Diário da República n.º 22/2013, Série I de 2013-01-312015-01-16Alterados, a partir de 01.03.2015, os arts. 5.º, 6.º, 8.º, 11.º e 14.º, aditado o art. 5.º-A, e revogados o n.º 2 do art. 5.º, os n.ºs 6 e 7 do art. 1 ...