Lei n.º 4/2015

Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15

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DataTextoDiploma
2015-03-03

Retificado o art 2.º e o texto da republicação anexa (na parte em que é aditado o n.º 5 do art 158.º-A da Lei Tutelar Educativa aprovada em anexo à Lei 166/99, de 14-set) do presente diploma, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 9/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03

Declaração de Retificação n.º 9/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03
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