Lei n.º 4/2015

Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15

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DataTexto
1999-09-14

Altera a partir de 14.02.2015 os arts. 3.º, 8.º, 11.º, 14.º, 16.º, 17.º, 18.º, 22.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 46.º, 52.º, 57.º, 61.º, 72.º, 73.º, 84.º, 87.º, 90.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º, 97.º, 100.º, 101.º, 104.º, 115.º, 116.º, 123.º, 125.º, 137.º, 138.º, 145.º, 152.º, 153.º, 155.º, 162.º, 165.º, 173.º, 188.º, 208.º, 209.º, 212.º, 217.º, 218.º, 222.º e 223.º, determina na mesma data que a epígrafe da Secção II do Cap. V do Título IV passe a designar-se «Audiência Prévia», adita os arts. 3.º-A, 3.º-B, 3.º-C, 46.º-A, 92.º-A, 119.º-A, 158.º-A e 158.º-B,determina que o Cap. VI do Título IV passe a designar-se «Tempos dos atos», sendo composto por um novo art. 127.º-A, dispõe que o atual Cap. VI do Título IV, sob a epígrafe «Direito subsidiário», composto pelo art. 128.º, passe a Cap. VII, adita um novo Título VII com a designação «Acompanhamento da execução e avaliação da Lei Tutelar Educativa», composto pelo art. 225.º, com nova redação e revoga ainda a partir de 14.02.2015 o n.º 2 do art. 72.º, o n.º 4 do art. 78.º, a al. a) do n.º 1 do art. 93.º, a al. e) do art. 145.º, o art. 148.º e o n.º 2 do art. 165.º, todos da Lei Tutelar Educativa aprovada em anexo à Lei 166/99, de 14-set, DR IS-A [215], que republica

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