Lei n.º 4/2015

Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    4/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 10, de 2015-01-15, Pág. 396 - 436
  • Entrada em Vigor:
    2015-02-14, 30 dias após a sua publicação.

Resumo

Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, que republica.