Decreto-Lei n.º 8/2015

Diário da República n.º 9/2015, Série I de 2015-01-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    8/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Solidariedade Emprego e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 9, de 2015-01-14, Pág. 391 - 392
  • Produção de Efeitos:
    2015-01-01

Notas aos Dados Gerais

Durante o ano de 2015, o reconhecimento do direito à antecipação da idade normal de acesso à pensão de velhice, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro, depende de o beneficiário ter idade igual ou superior a 60 anos e 40 ou mais anos civis de registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão;

Resumo

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio que aprova o regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.