Portaria n.º 8/2015

Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12

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2016-10-26

Revogada, a partir de 27.10.2016, pelo(a) Portaria n.º 281/2016 - Diário da República n.º 206/2016, Série I de 2016-10-26

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