Decreto-Lei n.º 6/2015

Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    6/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 5, de 2015-01-08, Pág. 237 - 242
  • Entrada em Vigor:
    2015-01-09

Notas aos Dados Gerais

1. Os sistemas de incentivos às empresas são criados, após parecer técnico, através de regulamentação específica a aprovar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas de políticas públicas setoriais envolvidas ou, quando os sistemas beneficiarem de financiamentos dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), aprovados pela Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria (CIC Portugal 2020) definida no Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro;

2. É criada a comissão técnica que tem por finalidade emitir parecer sobre a compatibilidade da proposta apresentada com o presente enquadramento e com os normativos europeus de concorrência aplicáveis, bem como sobre a articulação e coerência da proposta apresentada com outros sistemas de incentivos em vigor; após a entrada em vigor do presente diploma, e no prazo de 30 dias, cabe aos membros do Governo responsáveis pelas áreas do desenvolvimento regional e da economia a nomeação, por despacho, dos representantes que compõe esta comissão;

3. Aos projetos aprovados no período de programação anterior ao regulado pelo presente decreto-lei, no âmbito de sistemas de incentivos criados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 65/2009, de 20 de março, 167-B/2013, de 31 de dezembro e 148/2014, de 9 de outubro, aplica-se o disposto nesse diploma de enquadramento;

4. O parecer previsto no n.º 1 do artigo 6.º (da comissão técnica) apenas é exigido para a criação de sistemas de incentivos no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a partir de 01.03.2015, devendo, em todo o caso e até à referida data, a criação dos referidos sistemas ser comunicada à comissão técnica criada pelo presente diploma.

Resumo

Aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às empresas, que define as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis no território do continente.