Decreto-Lei n.º 4/2015

Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    4/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 4, de 2015-01-07, Pág. 50 - 87
  • Entrada em Vigor:
    2015-04-07, 90 dias após a sua publicação.

Notas aos Dados Gerais

1. As impugnações administrativas existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei só são necessárias quando previstas em lei que utilize uma das expressões referidas no n.º 1 do seu art. 3.º;

2. O prazo mínimo para a utilização de impugnações administrativas necessárias é de 10 dias, passando a ser esse o prazo a observar quando seja previsto prazo inferior na legislação existente à data da entrada em vigor do presente decreto-lei;

3. As impugnações administrativas necessárias previstas na legislação existente à data da entrada em vigor do presente decreto-lei têm sempre efeitos suspensivos da eficácia do ato impugnado;

4. Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 78.º do Código, o regime das conferências procedimentais constante dos seus n.ºs 1, 2 e 5 do art. 77.º, dos n.ºs 3 a 8 do art. 79.º, do art. 80.º e dos n.ºs 1 a 4 e 7 a 8 do art. 81.º, é imediatamente aplicável, nos termos dos n.ºs 2 a 5 do art. 4.º do presente decreto-lei, ao procedimento previsto no Sistema de Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto;

5. No prazo de um ano, a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, o Governo aprova, por Resolução do Conselho de Ministros, um «Guia de boas práticas administrativas»;

6. O disposto nas partes I e II, no capítulo III do título I da parte III e na parte IV do Código aplica-se aos procedimentos administrativos em curso à data da sua entrada em vigor, sendo as restantes disposições do Código aplicáveis apenas aos procedimentos administrativos que se iniciem após a entrada em vigor do presente decreto-lei;

7. O n.º 1 do art. 176.º do Código aplica-se a partir da data da entrada em vigor do diploma que define os casos, as formas e os termos em que os atos administrativos podem ser impostos coercivamente pela Administração, a aprovar no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei;

8. Nos termos dos n.ºs 3 e 5 da Deliberação do Conselho de Ministros n.º 608/2012, de 11 de dezembro, o presente diploma teve a participação nos trabalhos preparatórios das seguintes entidades: Professor Fausto de Quadros, Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa, Professor José Manuel Sérvulo Correia, Professor Catedrático jubilado da Faculdade de Direito de Lisboa, Professor José Carlos Vieira de Andrade, Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Coimbra, Dr. Rui Machete, Advogado e Professor da faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Professor Mário Aroso de Almeida, Professor associado da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Juíz Conselheiro António Políbio Henriques, Procuradora Geral Adjunta Maria Teresa Naia, e Mestre José Miguel Sardinha, Advogado e consultor jurídico da Direcção-Geral da Política de Justiça.

Resumo

Aprova o novo Código do Procedimento Administrativo, designado por Código, que consta em anexo ao presente diploma.