Decreto-Lei n.º 4/2015

Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07

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Modificações Sofridas

Foi encontrada 1 associação inversa.

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Data	Texto	Diploma
2020-11-16	Alterados, a partir de 17.11.2020, os arts. 23.º, 24.º, 25.º, 29.º, 64.º, 92.º, 112.º, 113.º, 114.º, 128.º e 198.º e aditado o art. 24.º-A ao Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao presente diploma, pelo(a) Lei n.º 72/2020 - Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16 nos termos dos n.ºs 2 e 3 do seu art. 11.º	Lei n.º 72/2020 - Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16

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Modificações Produzidas

Notas:

Revoga as disposições incompatíveis com o disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 3.º.

Foi encontrada 1 associação directa.

Associações
Data	Texto
1991-11-15	Revoga, na redação do Dec Lei 6/96, de 31-jan e a partir de 07.04.2015, o Dec Lei 442/91 de 15-nov DR.IS-A [263], e mantém em vigor, nos termos do arts. 6.º e 8.º, o n.º 2 do art. 149.º do mesmo diploma

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