Decreto-Lei n.º 4/2015

Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07

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Modificações Produzidas

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Notas:

Revoga as disposições incompatíveis com o disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 3.º.

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DataTexto
1991-11-15

Revoga, na redação do Dec Lei 6/96, de 31-jan e a partir de 07.04.2015, o Dec Lei 442/91 de 15-nov DR.IS-A [263], e mantém em vigor, nos termos do arts. 6.º e 8.º, o n.º 2 do art. 149.º do mesmo diploma

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