Decreto-Lei n.º 4/2015

Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 442/91 - Diário da República n.º 263/1991, Série I-A de 1991-11-152015-01-07Revogado a partir de 07.04.2015 pelo(a) Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, que mantém em vigor, nos term ...
Decreto-Lei n.º 6/96 - Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-312015-01-07Revogado a partir de 07.04.2015 o Dec Lei 442/91, de 15-nov, na redação da presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4 ...