Lei n.º 82-B/2014

Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    82-B/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 252-Supl, de 2014-12-31, Pág. 546-(74) - 6546-(310)
  • Entrada em Vigor:
    2015-01-01, nos termos do n.º 1 do artigo 261.º.
  • Produção de Efeitos:

    1. O disposto nos artigos 81.º e 82.º produz efeitos a partir da entrada em vigor da Lei n.º 11/2014, de 6 de março (2014-03-07), na redação da Lei n.º 71/2014, de 1 de setembro;

    2. As alterações introduzidas pela presente lei, nos termos do n.º 2 do artigo 206.º, aos artigos 5.º, 8.º, 23.º, 41.º, 42.º, 44.º e 60.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, apenas produzem efeitos a partir de 01.04.2015.

Notas aos Dados Gerais

1. O presente diploma consagra que devem os serviços do Estado e os organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, remeter à Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), até 31.03.2015, informação detalhada sobre as receitas provenientes de arrendamento e de outros tipos de utilização com caráter duradouro de imóveis próprios ou do Estado, com vista à contabilização das receitas provenientes de operações imobiliárias, nos termos do n.º1 do artigo 9.º do presente diploma;

2. Durante o ano de 2015, refere que apenas são admitidas reorganizações de serviços públicos que ocorram no contexto da redução transversal a todas as áreas ministeriais de cargos dirigentes e de estruturas orgânicas, bem como aquelas de que resulte diminuição de despesa ou que tenham em vista a melhoria da eficácia operacional das forças de segurança e do SIRP, ficando autorizado para efeitos da aplicação do disposto nos n.ºs 1,2 e 3, incluindo as reorganizações iniciadas ou concluídas até 31.12.2014, bem como da aplicação do regime da requalificação, a efetuar as alterações orçamentais necessárias, independentemente de envolverem diferentes classificações orgânicas e funcionais, conforme consagra o artigo 17.º do presente diploma;

3. Determina que o Governo fica autorizado a efetuar alterações orçamentais do orçamento do Ministério da Saúde para o orçamento do Ministério das Finanças que se revelem necessárias ao pagamento das dívidas à CGA, I. P., por parte daquele ministério, pelo pagamento pela CGA, I. P., até 01.08. 2012, das pensões complementares previstas no Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de maio;

4. Durante o ano de 2015, e sem prejuízo do disposto na II secção, consagra que deve ser consolidado o novo modelo organizativo e funcional do Ministério das Finanças, nos termos do artigo 26.º, bem como são mantidas na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças (SGMF) as atribuições nos domínios da gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), da IGF, da Direção-Geral do Orçamento (DGO), da DGTF e da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), nos termos do n.º 1 do art. 27.º, sendo os orçamentos desses serviços aí referidos, fundidos no orçamento da SGMF, integrando a entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério das Finanças», nos termos do n.º1 do art. 29.º;

5. Refere que os modelos organizativos dos ministérios são objeto de avaliação, conjuntamente pela DGO e pela DGAEP, com uma periodicidade semestral no decurso do ano de 2015, designadamente ao nível dos ganhos de eficiência e eficácia na gestão orçamental, bem como na racionalização das estruturas;

6. Durante o ano de 2015, o subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês a que tenham direito, nos termos legais, as pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, é pago mensalmente, por duodécimos, nos termos do n.º 1 do artigo 35.º, contudo o disposto no artigo 35.º e no artigo 45.º não se aplica aos titulares de cargos e demais pessoal das empresas de capital exclusiva ou maioritariamente público e das entidades públicas empresariais que integrem o setor público empresarial se, em razão de regulamentação internacional específica, daí resultar diretamente decréscimo de receitas, nos termos do artigo 46.º do presente diploma;

7. Determina, nos termos do art 45.º, que durante o ano de 2015, como medida de estabilidade orçamental, todos os acréscimos ao valor da retribuição horária referentes a pagamento de trabalho extraordinário ou suplementar prestado em dia normal de trabalho, cujo período normal de trabalho, legal e ou convencional, não exceda sete horas por dia nem 35 horas por semana, são realizados com 12,5 % da remuneração na 1.ª hora e 18,75 % da remuneração nas horas ou frações subsequentes, bem como o trabalho extraordinário ou suplementar prestado, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado, confere o direito a um acréscimo de 25 % da remuneração por cada hora de trabalho efetuado, no âmbito das pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014;

8. Consigna que os aposentados, reformados e demais pensionistas da CGA, I. P., bem como o pessoal na reserva e o desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma, independentemente da data de passagem a essas situações e do valor da sua pensão, têm direito a receber mensalmente, no ano de 2015, a título de subsídio de Natal, um valor correspondente a 1/12 da pensão que lhes couber nesse mês, sendo que o direito a cada duodécimo do subsídio de Natal vence-se no dia 1 do mês respetivo. nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 36.º;

9. Estabelece que o regime fixado no artigo 36.º não é aplicável às pensões automaticamente atualizadas por indexação à remuneração de trabalhadores no ativo, que ficam sujeitas às medidas previstas na presente lei para o subsídio de Natal destes trabalhadores, nos termos do seu n.º 6;

10. Em 2015, o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, é realizado em duodécimos, não sendo aplicável este regime às pensões automaticamente atualizadas por indexação à remuneração de trabalhadores no ativo, que ficam sujeitas às medidas previstas na presente lei para o subsídio de Natal destes trabalhadores, nos termos do n.ºs 1 e 4 do artigo 37.º;

11. Determina que é vedada a prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias e outros acréscimos remuneratórios dos titulares dos cargos e demais pessoal identificado no n.º 9 do artigo 2.º da Lei 75/2014, conforme estipula o n.º 1 e 2 do artigo 38.º do presente diploma, bem como são vedadas as promoções, independentemente da respetiva modalidade, ainda que os interessados já reúnam as condições exigíveis para o efeito à data da entrada em vigor da presente lei, exceto se, nos termos legais gerais aplicáveis até 31.12.2010, tais promoções devessem obrigatoriamente ter ocorrido em data anterior a esta última;

12.Consagra que durante o ano de 2015, não podem retribuir os seus gestores ou titulares de órgãos diretivos, de administração ou outros órgãos estatutários, com remunerações variáveis de desempenho, nos termos constantes das als.a), b) e c) do artigo 41.º;

13. Estabelece durante o ano de 2015, que o Governo promove, com exceção do recrutamento nas carreiras de regime especial, o recrutamento centralizado pelo INA, de trabalhadores para os serviços e organismos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;

14. Determina que durante o ano de 2015, os serviços e organismos das administrações direta e indireta do Estado, regionais e autárquicas não podem proceder à renovação de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo e de nomeações transitórias, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 a 12 do artigo 54.º;

15. Estabelece, nos termos do artigo 57.º, que durante o ano de 2015, a FCT, I. P., pode financiar até ao limite máximo de 400 novas contratações de doutorados para o exercício de funções de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico avançado em instituições, públicas e privadas, do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN), no montante de despesa pública total de (euro) 13 429 890;

16. Estabelece que durante o ano de 2015, para os trabalhadores docentes e não docentes e investigadores e não investigadores, que as instituições de ensino superior públicas não podem proceder a contratações, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, se as mesmas implicarem um aumento do valor total das remunerações dos trabalhadores docentes e não docentes e investigadores e não investigadores da instituição em relação ao valor referente a 31.12.2014, ajustado de acordo com a redução remuneratória prevista no artigo 2.º da Lei n.º 75/2014 ;

17. Determina que o quantitativo máximo de militares em regime de contrato, regime de contrato especial e regime de voluntariado nas Forças Armadas, para o ano de 2015, é de 16 000 militares, incluindo os militares em regime de contrato, regime de contrato especial e regime de voluntariado a frequentar cursos de formação para ingresso nos quadros permanentes, não contabilizando os casos especiais previstos no artigo 301.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, nos termos do artigo 69.º;

18. Estabelece que durante o ano de 2015, os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios,acréscimos remuneratórios devidos pela realização de trabalho noturno, trabalho em descanso semanal obrigatório e complementar e feriados, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com a natureza de entidade pública empresarial, celebrados após 01.01.2015, não podem ser superiores aos dos correspondentes trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais, sem prejuízo do disposto no n.º 3, nos termos do artigo 71.º;

19. Estipula, nos termos do artigo 78.º, nas empresas do setor público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos três últimos exercícios apurados à data de entrada em vigor da presente lei (01.01.2015), apenas é permitido o pagamento de complementos às pensões atribuídas pelo Sistema Previdencial da Segurança Social, pela CGA, I. P., ou por outro sistema de proteção social, nos casos em que aqueles complementos sejam integralmente financiados pelas contribuições ou quotizações dos trabalhadores, através de fundos especiais ou outros regimes complementares, nos termos da legislação aplicável;

20. Determina que as pensões, subvenções e outras prestações pecuniárias de idêntica natureza, pagas a um único titular, são sujeitas a uma Contribuição extraordinária de solidariedade (CES), com 15 % sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), mas que não ultrapasse 17 vezes aquele valor; 40 % sobre o montante que ultrapasse 17 vezes o valor do IAS, sendo que estas percentagens devem ser reduzidas em 50 % em 2016 e eliminadas em 2017, conforme consagram os n.ºs 1 e 10 do artigo 79.º;

21. Determina que o valor das subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos e das respetivas subvenções de sobrevivência, em pagamento e a atribuir, fica dependente de condição de recursos, nos termos do regime de acesso a prestações sociais não contributivas previsto no Decreto Lei 70/2010, de 16 de junho, sendo que o beneficiário da subvenção deve entregar à entidade processadora daquela prestação, até ao dia 31.05 de cada ano, a declaração do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares relativa ao ano anterior ou certidão comprovativa de que, nesse ano, não foram declarados rendimentos nos termos do artigo 80.º;

22. Determina que os subscritores da Caixa Geral de Aposentações, I. P., que já reuniam as condições para a aposentação ou reforma voluntária em 31.12. 2010 e em relação aos quais, de acordo com o regime de aposentação que lhes seja aplicável, o cálculo da pensão tenha por referência a remuneração do cargo à data da aposentação podem requerer à Caixa, no prazo de 90 dias, que no cálculo da pensão seja considerada a remuneração do cargo em vigor em 31.12.2010, sendo aplicável aos subscritores da CGA que se tenham aposentado ou reformado voluntariamente em 2014, que produz efeitos a partir da data da desligação do serviço para efeitos de aposentação ou reforma;

23. Suspende, durante o ano de 2015, as passagens às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, de militares das Forças Armadas e da GNR, de pessoal com funções policiais da PSP, do SEF, da PJ, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional, nos termos do n.º1 do artigo 86.º;

24. Determina que até ao final do ano de 2015, as entidades incluídas no subsetor da administração local reduzem, para além das já previstas no Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), criado pela Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, no mínimo, 10 % dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados, em setembro de 2014, no Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL) nos termos do n.º 1 do artigo 98.º;

25. Consagra que até 31.07.2015, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) comunica aos municípios e à DGAL o valor do aumento da receita do IMI referida no n.º 4 do artigo 98.º, concatenado com o seu n.º 6;

26. Determina que no ano de 2015, não são objeto de atualização os valores das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social e demais pensões, subsídios e complementos, bem como os valores das pensões de aposentação, reforma, invalidez e de outras pensões, subsídios e complementos atribuídos pela CGA, I. P., atribuídos em data anterior a 01.01.2014, todos previstos na Portaria 378-B/2013, de 31 de dezembro, nos termos do n.º1 do artigo 118.º;

27. Dispensa a prestação de caução prevista no n.º 3 do artigo 154.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, quando, em sede de partilha, a totalidade do ativo restante for transmitido para o Estado, conforme estipula o n.º 2 do artigo 129.º do presente diploma;

28. Determina que é vedada a utilização gratuita dos transportes públicos aéreos, rodoviários, fluviais e ferroviários, com exceção do disposto nas als a) a c) do n.º 2 do artigo 144.º do presente diploma;

29. Determina que as empresas transportadoras, as gestoras da infraestrutura respetiva ou suas participadas podem atribuir, aos familiares dos seus trabalhadores ou trabalhadores reformados que beneficiavam de desconto nas tarifas de transportes a 31.12.2012, descontos comerciais em linha com as políticas comerciais em vigor na empresa, nos termos do n.º 4 do artigo 144.º do presente diploma;

30. Consagra para o ano de 2015 que ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os atos e contratos, considerados isolada ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si, cujo montante não exceda o valor de (euro) 350 000, nos termos do n.º 1 do artigo 145.º;

31. Circunscreve, no período entre 01.01 e 30.06.2015, que as autarquias locais transferem para o orçamento da ACSS, I. P., um montante equivalente a 50 % do montante afeto em 2014 aos encargos com os seus trabalhadores em matéria de prestações de saúde pelo SNS, e a partir de 01.07.2015, as autarquias locais pagam à ACSS, I. P., um montante equivalente aos custos efetivos em que esta incorrer com a prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos trabalhadores da própria autarquia, bem como dos respetivos serviços municipalizados e empresas locais participadas, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 154.º, bem como as autarquias locais reportam à DGAL até 30.04.2015, através do SIIAL, os números de identificação fiscal de todos os respetivos trabalhadores;

32. Determina que no ano de 2015, a atualização prevista no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, só é aplicável no caso de ser negativa a taxa da inflação divulgada pelo INE, I. P., relativa ao ano civil anterior, no que respeita aos atos de cuidados de saúde constantes das als a) a d) do n.º 1 do artigo 155.º, bem como no ano de 2015, para os atos não previstos no n.º referido do artigo citado, vigoram os valores de 2013 das respetivas taxas moderadoras, salvo se resultarem valores inferiores da atualização ali prevista, caso em que esta é aplicável;

33. Estipula, nos termos do n.º 1 do artigo 159.º do presente diploma, que os depósitos obrigatórios existentes na Caixa Geral de Depósitos, S. A., em 01.01.2004, e que ainda não tenham sido objeto de transferência para a conta do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), em cumprimento do disposto no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, são objeto de transferência imediata para a conta do IGFEJ, I. P., independentemente de qualquer formalidade, designadamente de ordem do tribunal com jurisdição sobre os mesmos;

34. Determina, nos termos do n.º 3 do artigo 167.º, que no ano de 2015, entram em vigor em 01.02., os preços revistos dos medicamentos a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro, na redação dada por esta lei, que não tenham sido abrangidos pela revisão anual prevista na redação inicial dos n.ºs 1 e 2 do mesmo artigo, sem prejuízo de deverem também observar o calendário normal da revisão anual para 2016, nos termos do n.º 6 do referido artigo 3.º;

35. Nos termos do art. 168.º do presente diploma, aprova o regime que cria a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica;

36. O presente diploma, consagra no art. 177.º, o aditamento do art. 13.º A ao Decreto Lei 288/2000, de 13 de novembro, e determina que aos motoristas e outro pessoal auxiliar do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República é aplicável o regime previsto para o pessoal dos gabinetes dos membros do Governo, constante da parte final dos n.ºs 2 e 3, das als d) e e) do n.º 4 e do n.º 7 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro;

37. Determina que as Assembleias Legislativas das regiões autónomas podem ainda, nos termos da lei e tendo em conta a situação financeira e orçamental da região autónoma, diminuir as taxas nacionais do IRS, do IRC e do IVA, até ao limite de 30 % e dos impostos especiais de consumo, de acordo com a legislação em vigor, conforme estipula o n.º 2 do art.59.º da Lei 0rgânica 2/2013, na redação do presente diploma;

38. Determina que a incidência da sobretaxa de 3,5% em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares encontra-se explanada no n.º 1 do artigo 191.º do presente diploma;

39. Estabelece o artigo 200.º do presente diploma, que os sujeitos passivos a que se refere o n.º 1 do artigo 59.º-C do Código do IVA que pretendam exercer a opção pela aplicação do presente regime desde a data da sua entrada em vigor devem proceder à comunicação prevista naquele artigo até ao final do mês de fevereiro;

40. Determina, nos termos do n.º 2 do artigo 215.º, que o disposto no artigo 17.º-A, aditado pelo presente diploma, ao Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29-jun, é apenas aplicável a operações de compra e venda de veículos ocorridas em ou após 01.01.2015;

41. Consagra, nos termos do n.º 6 do artigo 15.º, que as informações transmitidas e recebidas conforme a proteção de dados pessoais nos termos do presente regime são conservadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira apenas durante o período de tempo necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidas ou são tratadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 12 anos, suspendendo-se a contagem desse prazo nas situações e termos previstos no artigo 46.º da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro;

42. Estipula, o seu n.º 3 do artigo 228.º, que durante o ano de 2015 é igualmente restituído um montante equivalente a 50 % do IVA suportado pelas instituições particulares de solidariedade social, bem como pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, relativamente às aquisições de bens ou serviços de alimentação e bebidas no âmbito das atividades sociais desenvolvidas, nos termos do n.º 1, do artigo citado, com as devidas adaptações;

43. Consagra o artigo 234.º do presente diploma, que no ano de 2015, para efeitos do disposto no artigo 3.º-A, aditado ao Decreto Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto, e com a redação dada pelo presente diploma, as pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário, devem comunicar à AT, até ao dia 31.01.2015, por transmissão eletrónica de dados, o inventário respeitante ao último dia do exercício anterior;

44. Fixa em (euro) 2,65 o valor mensal da contribuição para o audiovisual a cobrar em 2015, nos termos do artigo 247.º;

45. Estabelece que até à decisão de revogação do procedimento por défices excessivos a que Portugal se encontra sujeito nos termos da legislação da União Europeia, mantêm-se em vigor todas as medidas e efeitos de natureza temporária, previstos em lei ou regulamentação, que se encontrassem dependentes da vigência do PAEF e ou do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013, nas suas diversas fases, nos termos do artigo 256.º do presente diploma;

46. Estipula no n.º 2 do artigo 257.º que em 2015, para efeitos da aplicação da Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro, as referências ao ano de 2013 nos demais prazos nela previstos devem entender-se como feitas ao ano de 2015;

47. O presente diploma consagra no artigo 254.º, onde pressupõe a redução prevista na Lei n.º 47/2010, de 7 de setembro, que prevê a redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis, alterada pelas Leis n.º s 52/2010, de 14 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, não é aplicável aos motoristas e ao pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar que se encontrem a desempenhar funções nos gabinetes a que se referem os artigos 2.º das Leis n.º s 47/2010, de 7 de setembro, e 52/2010, de 14 de dezembro.

Resumo

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2015 e o regime de comunicação de informações financeiras.