Lei n.º 82-B/2014

Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31

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2015-02-26

Retificado o corpo do n.º 4 do art. 98.º (Redução do endividamento) pelo(a) Declaração de Retificação n.º 5/2015 - Diário da República n.º 40/2015, Série I de 2015-02-26

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