Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2014

Diário da República n.º 246/2014, Série I de 2014-12-22

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:
    15/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 246, de 2014-12-22, Pág. 6186 - 6194

Resumo

Uniformiza jurisprudência, fixando o seguinte entendimento: "Nos termos e para os efeitos dos artigos 120.º, n.º4 e 49.º, n.os 1 e 2, alíneas c) e d) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, presume-se que age de má fé a sociedade anónima que adquire bens a sociedade por quotas declarada insolvente, sendo de considerar o sócio-gerente desta e seu filho, interveniente no negócio de aquisição como representante daquela, pessoas especialmente relacionadas com a insolvente.".

(Proc.n.º 1936/10.6TBVCT-N.G1.S1(1))