Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/2014

Diário da República n.º 245/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-19

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    77-A/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 245-Supl, de 2014-12-19, Pág. 6180-(2) - 6180-(2)
  • Produção de Efeitos:
    2014-12-18, nos termos do n.º 3.

Notas aos Dados Gerais

A contribuição é integralmente transferida da verba de ação social do orçamento da segurança social para o ano de 2014.

Resumo

Determina que o Estado atribui, nos termos da alínea c) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, e a título de contribuição excecional, um montante de 3,5 milhões de euros para financiamento do Fundo de Restruturação do Setor Solidário.