Lei n.º 82-C/2014

Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    82-C/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 252-2.ºSupl, de 2014-12-31, Pág. 6546-(314) - 6546-(320)
  • Produção de Efeitos:

    1. O disposto na subal. 2) da al. a) do n.º 4 do art. 6.º, no n.º 2 do art. 28.º-A, nos arts. 28.º-C e 69.º-A e no n.º 3 do art. 88.º do Código do IRC, com a redação dada pela presente lei, aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 01.01.2015;

    2. A redação dada pela presente lei ao n.º 2 do art. 53.º do Código do IRC aplica-se aos prejuízos fiscais e às menos-valias apurados em períodos de tributação que se iniciem em ou após 01.01.2014.

Resumo

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes, e adequando o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia.