Lei n.º 82-D/2014

Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    82-D/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 252-2ºSupl, de 2014-12-31, Pág. 6546-(320) - 6546-(338)
  • Entrada em Vigor:

    o cap. V da presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação (01.01.2015).

Notas aos Dados Gerais

1-O art. 51.º deste diploma estabelece que a alteração ao n.º 4 do art. 76.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) tem natureza interpretativa;

2-O art. 52.º da presente lei fixa para o ano de 2016 os valores de base das componentes A, E, I, O e U previstas no Dec Lei 97/2008 de 11-jun;

3-Os n.ºs 2 e 3 do art. 55.º da presente lei determinam o seguinte:

3.1- presente lei aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem, ou aos factos tributários que ocorram, em ou após 01.01.2015;

3.2-O Dec Lei 97/2008, de 11-jun, com a redação dada pela presente lei, aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem, ou aos factos tributários que ocorram, em ou após 01.01.2016;

4-Os n.ºs 4 e 5 do referido art. 55.º determinam o seguinte:

4.1- O disposto no art. 44.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Dec Lei 215/89, de 01-jul, com a redação dada pela presente lei, apenas produz efeitos a partir do ano em que, na determinação do valor patrimonial do prédio, não seja considerado o coeficiente minorativo referente à utilização de técnicas ambientalmente sustentáveis, nos termos do número anterior;

4.2- O art. 2.º da Lei 63/2012, de 10-dez, com a redação dada pela presente lei, na parte que se refere à inscrição no cadastro predial e à comunicação cadastral, só produz efeitos com a entrada em vigor do diploma que procede à reforma do modelo do cadastro predial.

5-O n.º 2 do art. 36.º do presente diploma estabelece que a introdução no mercado através de DIC, no âmbito da contribuição sobre os sacos de plástico leves, é regulamentada pela portaria referida no art. 33.º desta lei;

6-O incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, é concedido nos termos do estabelecido no art. 29.º, deste diploma;

7-O art. 40.º estabelece que a liquidação, nos termos previsto no Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), da contribuição sobre os sacos de plástico leves é regulamentada por portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente;

8-O art. 48.º estabelece que compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente aprovar, no prazo máximo de 90 dias a contar da entrada em vigor desta lei, a regulamentação necessária ao disposto no seu cap. V.

Resumo

Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico (capítulo V da presente lei) e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida (constante do capítulo IV), no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.