Lei n.º 82-E/2014

Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31

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DataTextoDiploma
2019-09-18

Alterado, a partir de 01.10.2019, o art.116.º, na redacção da presente Lei, do Regime Geral das Infrações Tributárias(RGIT), aprovado em anexo pela Lei 15/2001, de 05-Jun, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2019-09-04

Alterado o art. 116.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo à Lei 15/2001 de 06-mai, com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 98/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

Lei n.º 98/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
2019-02-15

Alterados, a partir de 16.02.2019, e nos termos do disposto no art. 45.º, os arts. 78.º-B e 118.º do Código do do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Dec Lei 442-A/88 de 30-nov, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15

Decreto-Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15
2019-01-09

Altera, com efeitos a 01.01.2019, os arts. 9.º e 72.º (o último com a redação dada pela Lei 42/2016 de 28-dez, pela Lei 114/2017 de 29-dez e pela Lei 71/2018 de 31-dez) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Dec Lei 442-A/88 de 30-nov, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 3/2019 - Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09

Lei n.º 3/2019 - Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09
2018-12-31

Alterados os arts. 10.º, 12.º (na redação da Lei 114/2017 de 29-dez), 13.º (na redação da Lei 106/2017 de 04-set), 43.º (na redação da Lei 42/2016 de 28-dez), 51.º, 57.º, 60.º (o último na redação da Lei 42/2016 de 28-dez), 71.º, 72.º (este na redação das Leis 42/2016 de 28-dez e 114/2017 de 29-dez), 78.º-B (na redação do Dec Lei 41/2016 de 01-ago), 99.º-C, 101.º (o último na redação do Dec Lei 41/2016 de 01-ago) e 119.º e adita o art. 12.º-A, nos termos do art. 259.º da Lei 71/2018 de 31-dez, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Dec Lei 442-A/88 de 30-novl, na versão republicada do código pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31, que introduz, nos termos dos seus arts. 260.º e 261.º, medidas transitórias sobre deduções à coleta, e sobre despesas e encargos relacionados com a atividade empresarial ou profissional de sujeitos passivos de IRS a aplicar à declaração de rendimentos de IRS relativa ao ano de 2018

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2018-12-31

Alterado o art. 116.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado em anexo à Lei 15/2001 de 05-jun, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2017-12-29

Alterados os arts. 2.º-A, 10.º, 12.º, 18.º, 31.º (com a redação dada pelo Dec Lei 41/2016 de 01-ago e pela Lei 42/2016 de 28-dez), 68.º (com a redação dada pela Lei 7-A/2016 de 30-mar e pela Lei 42/2016 de 28-dez), 70.º, 72.º (com a redação dada pela Lei 42/2016 de 28-dez) e 78.º-D (com a redação dada pela Lei 67/2015 de 06-jul, pela Lei 7-A/2016 de 30-mar, pelo Dec Lei 41/2016 de 01-ago e pela Lei 42/2016 de 28-dez) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Dec Lei 442-A/88 de 30-nov, na versão republicada pela presente, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2017-12-29

Alterado o art. 19.º da Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Dec Lei 398/98 de 17-dez, na versão republicada Lei 15/2001 de 05-jun e na redação do presente diploma, pelo Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2017-12-29

Alterado o art. 116.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei 15/2001 de 05-un, com a redação dada pelo presnte diploma, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2017-09-04

Alterados os arts. 13.º, 22.º, 78.º (na redação da Lei 7-A/2016, de 30-mar, do Dec Lei 41/2016, de 01-ago e da Lei 42/2016, de 28-dez) e 78.º-A (na redação da Lei 7-A/2016, de 30-mar) do Código do IRS aprovado pelo Dec Lei 442-A/88, de 30-nov, na versão republicada pelo presente diploma pelo(a) Lei n.º 106/2017 - Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04, nos termos do art. 4.º

Lei n.º 106/2017 - Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04
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DataTexto
2001-06-05

Altera o art. 116.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001, de 05-jun, DR IS-A [130], na redação da Lei 64-B/2011, de 30-dez

1999-10-26

Altera os arts. 131.º e 133.º-A (aditado pela Lei 83-C/2013, de 31-dez) e revoga o o n.º 2 do art. 102.º, o n.º 2 do art. 131.º e o n.º 5 do art. 132.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) aprovado pelo Dec Lei 433/99, de 26-out, DR IS-A [250], alterado e republicado pela Lei 15/2001, de 5 de jun

1999-09-11

Altera o art. 1.º (na redação da Lei 30-C/2000 de 29-dez, do Dec Lei 287/2003 de 12-nov e das Leis 39-A/2005 de 29-jul, 64-A/2008 de 31-dez, 3-B/2010, de 28-abr e 55-A/2012, de 29-out) do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei 150/99, de 11-set, DR IS-A [213]

1999-01-23

Altera os arts. 1.º, 3.º, 5.º, 8.º, 9.º e 10.º do Dec Lei 26/99, de 28-jan, DR IS-A [23]

1998-12-17

Altera os arts. 19º (na redação das Leis 55-B/2004 de 30-dez, 64-B/2011 de 30-dez e 66-B/2012, de 31-dez), 22.º, 28.º e 45.º(este último na redação das Leis 15/2001 de 05-jun, 32-B/2002 de 30-dez, 55-B/2004 de 30-dez, 60-A/2005 de 30-dez, 53-A/2006 de 29-dez, 64-B/2011 de 30-dez e 83-C/2013, de 31-dez) e revoga o n.º 3 do art. 27.º e o n.º 2 do art. 90.º da Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Dec Lei 398/98, de 17-dez, DR IS-A [290]alterada e republicada pela Lei 15/2001, de 05-jun

1991-01-22

Revoga a partir de 01.01.2015, o Dec Lei 42/91, de 22-jan, DR IS-A [18]

1989-07-01

Altera os arts. 18.º e 58.º (este último na redação da Lei 66-B/2012, de 31-dez), adita os arts. 20.º-A e 39.º-A e revoga os arts. 66.º-B e 74.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Dec Lei 215/89 de 01-jul, DR IS [149] revisto pelo Dec Lei 198/2001 de 03-jul, alterado, renumerado e republicado pelo Dec Lei 108/2008, de 26-jun

1988-11-30

Altera os arts. 2.º (na redação das Leis 109-B/2001 de 27-dez, 16-A/2002 de 31-mai, 64-A/2008 de 31-dez, 100/2009 de 07-set, 64-B/2011 de 30-dez, 66-B/2012, de 31-dez e 83-C/2013, de 31-dez), 3.º (na redação das Leis 109-B/2001, de 27-dez, 32-B/2002, de 30-dez, 3-B/2010, de 28-abr e 64-B/2011, de 30-dez), 4.º (na redação da Lei 109-B/2001, de 27-dez), 5.º (na redação das Leis 109-B/2001, de 27-dez, 32-B/2002, de 30-dez, 67-A/2007, de 31-dez, do Dec Lei 292/2009, de 13-out, da Lei 64-B/2011, de 30-dez e da Lei 83-C/2013, de 31-dez), 6.º, 8.º, 9.º (o último na redação das Leis 32-B/2002, de 30-dez, 107-B/2003, de 31-dez, 55-B/2004, de 30-dez, 60-A/2005, de 30-dez, 67-A/2007, de 31-dez e 64-A/2008, de 31-dez e do Dec Lei 175/2009, de 04-ago), 10.º (na redação do Dec Lei 221/2001, de 07-ago, da Lei 109-B/2001, de 27-dez, do Dec Lei 228/2002, de 31-out, das Leis 32-B/2002, de 30-dez e 39-A/2005, de 29-jul, dos Decs Leis 211/2005, de 07-dez e 361/2007, de 02-nov e das Leis 64-A/2008, de 31-dez, 15/2010, de 26-jul, 64-B/2011, de 30-dez e 83-C/2013, de 31-dez), 11.º, 12.º (este último alterado pelas Leis 109-B/2001 de 27-dez, 67-A/2007 de 31-dez e 64-A/2008 de 31-dez, pelo Dec Lei 292/2009 de 13-out e pelas Lei 55-A/2010 de 31-dez, 51/2013, de 24-ju e 53/2013, de 26-jul), 13.º (na redação das Leis 32-B/2002, de 30-dez, 55-A/2010, de 31-dez, 64-B/2011, de 30-dez, 83-C/2013, de 21-dez e 83-C/2013, de 31-dez),14.º, 15.º, 16.º (este último alterado pelas Leis 109-B/2001 de 27-dez e 60-A/2005 de 30-dez, pelo Dec Lei 249/2009 de 23-set e pelas Leis 20/2012 de 14-mai e 66-B/2012, de 31-dez), 17.º-A (aditado pela LEI.64-A/2008, de 31-dez, na redação das Leis 55-A/2010, de 31-dez e 83-C/2013, de 31-dez), 18.º (na redação das Leis 109-B/2001, de 27-dez e 32-B/2002, de 30-dez), 20.º (na redação das Leis 64-A/2008, de 31-dez e 64-B/2011, de 30-dez), 22.º (na redação da Lei 109-B/2001 de 27-dez, do Dec Lei 228/2002 de 31-out, das Leis 32-B/2002 de 30-dez e 67-A/2007 de 31-dez, do Dec Lei 249/2009 de 23-set e das Leis 66-B/2012, de 31-dez e 83-C/2013, de 21-dez), 24.º (na redação das Leis 109-B/2001, de 27-dez, 32-B/2002, de 30-dez e 64-B/2011, de 30-dez), 25.º (na redação das Leis 109-B/2001 de 27-dez, 32-B/2002 de 30-dez, 55-A/2010 de 31-dez e 66-B/2012, de 31-dez), 28.º (na redação das Leis 109-B/2001, de 27-dez, 32-B/2002, de 30-dez, do Dec Lei 211/2005, de 07-dez e das Leis 53-A/2006, de 29-dez, 64-A/2008 de 31-dez, 3-B/2010,de 28-abr e 83-C/2013, de 31-dez), 30.º (na redação das Leis 32-B/2002 de 30-dez e 3-B/2010, de 28-abr), 31.º(na redação das Leis 109-B/2001 de 27-dez e 32-B/2002 de 30-dez, do Dec Lei 287/2003 de 12-nov e das Leis 60-A/2005 de 30-dez, 53-A/2006 de 29-dez, 67-A/2007 de 31-dez, 3-B/2010 de 28-abr, 66-B/2012, de 31-dez e 83-C/2013, de 31-dez), 31.º-A (aditado pelo Dec Lei 287/2003, de 12-nov, na redação do Dec Lei 238/2006, de 20-dez e das Leis Lei 53-A/2006, de 29-dez e 64-B/2011, de 30-dez), 33.º(na redação da Lei 109-B/2001, de 27-dez), 38.º(na redação das Leis 109-B/2001, de 27-dez, 16-A/2002, de 31-mai e 64-B/2011, de 30-dez), 40.º-A (aditado pela Lei 109-B/2001, de 27-dez, na redação das Leis 16-A/2002, de 31-mai e 55-B/2004, de 30-dez, do Dec Lei 192/2005, de 07-nov e da Lei 83-C/2013, de 31-dez), 41.º (na redação da Lei 66-B/2012, de 31-dez), 43.º (na redação do Dec Lei 221/2001, de 07-ago, da Lei 109-B/2001, de 27-dez, do Dec Lei 228/2002, de 31-out e das Leis 32-B/2002, de 30-dez, 15/2010, de 26-jul e 64-B/2011, de 30-dez), 44.º e 48.º (ambos na redação da Lei 109-B/2001, de 27-dez), 49.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º (este último na redação das Leis 109-B/2001, de 27-dez, 32-B/2002, de 30-dez, 107-B/2003, de 31-dez, 55-B/2004, de 30-dez, 60-A/2005, de 30-dez, 53-A/2006, de 29-dez, 67-A/2007 de 31-dez, 3-B/2010, de 28-abr, 55-A/2010, de 31-dez e 64-B/2011, de 30-dez), 55.º (na redação da Lei 109-B/2001, de 27-dez, do Dec Lei 228/2002, de 31-out, da Lei 32-B/2002, de 30-dez, do Dec Lei 238/2006, de 20-dez, da Lei 64-A/2008, de 31-dez, da Lei 3-B/2010, de 28-abr, da Lei 55-A/2010, de 31-dez e da Lei 83-C/2013, de 31-dez), 57.º (na redação do Dec Lei 238/2006, de 20-dez e do Dec Lei 361/2007, de 02-nov), 58.º (na redação do Dec Lei 238/2006 de 20-dez e da Lei 3-B/2010, de 28-abr), 59.º(na redação da Lei 67-A/2007, de 31-dez), 60.º (na redação do Dec Lei 238/2006 de 20-dez e da Lei 3-B/2010, de 28-abr), 62.º, 63.º (este último na redação da Lei 109-B/2001, de 27-dez), 68.º-A (aditado pela Lei 64-B/2011, de 30-dez, na redação da Lei 66-B/2012, de 31-dez), 69.º (na redação da Lei 64-B/2011, de 30-dez), 70.º (na redação das Leis 109-B/2001, de 27-dez, 32-B/2002, de 30-dez,107-B/2003, de 31-dez, 55-B/2004, de 30-dez, 76-A/2007, de 31-dez, 64-A/2008, de 31-dez e 3-B/2010, de 28-abr), 71.º (na redação das Leis 109-B/2001 de 27-dez, 16-A/2002 de 31-mai e 32-B/2002 de 30-dez, do Dec Lei 192/2005 de 07-nov, das Leis 67-A/2007 de 31-dez e 64-A/2008 de 31-dez, do Dec Lei 175/2009 de 04-ago e das Leis 3-B/2010 de 28-abr, 12-A/2010 de 30-jun, 55-A/2010 de 31-dez, 64-B/2011 de 30-dez, 55-A/2012 de 29-dez e 66-B/2012, de 31-dez), 72.º (na redação da Lei 109-B/2001 de 27-dez, do Dec Lei 228/2002 de 31-out, das Leis 32-B/2002 de 30-dez e 55-B/2004 de 30-dez, do Dec Lei 192/2005 de 07-nov, das Leis 53-A/2006 de 29-dez, 67-A/2007 de 31-dez e 94/2009 de 01-set, do Dec Lei 249/2009 de 23-set e das Leis 3-B/2010 de 28-abr, 15/2010 de 26-jul, 55-A/2010 de 31-dez , 64-B/2011 de 30-dez, 55-A/2012 de 29-out e 66-B/2012, de 31-dez), 74.º (na redação das Leis 85/2001, de 04-ago, 64-A/2008, de 31-dez e 3-B/2010, de 28-abr), 76.º (na redação da Lei 53-A/2006, de 29-dez), 78.º (na redação das Leis 109-B/2001 de 27-dez, 32-B/2002 de 30-dez, 107-B/2003 de 31-dez e 55-B/2004 de 30-dez, do Dec Lei 62/2005 de 11-mar e das Leis 53-A/2006 de 20-dez, 64/2008 de 05-dez, 64-A/2008 de 31-dez, 55-A/2010 de 31-dez, 64-B/2011 de 30-dez, 66-B/2012, de 31-dez e 83-C/2013, de 31-dez), 81.º (na redação da Lei 39-A/2005 de 29-jul, do Dec Lei 249/2009 de 23-set e das Leis 66-B/2012, de 31-dez e 83-C/2013, de 31-dez), 83.º-A (aditado pela Lei 64-A/2008, de 31-dez, na redação das Leis 55-A/2010, de 31-dez e 64-B/2011, de 30-dez), 84.º (na redação das Leis 109-B/2001, de 27-dez, 32-B/2002, de 30-dez, 107-B/2003, de 31-dez, 55-B/2004, de 30-dez e 60-A/2005, de 30-dez, 67-A/2007, de 31-dez, 3-B/2010, de 28-abr e 55-A/2010, de 31-dez), 95.º, 98.º (este último na redação das Leis 109-B/2001, de 27-dez, 16-A/2002, de 31-mai e 32-B/2002, de 30-dez, do Dec Lei 238/2006, 20-dez e da Lei 55-A/2010, de 31-dez), 99.º (com a redação da Lei 16-A/2002 de 31-mai, do Dec Lei 238/2006 de 20-dez e da Lei 100/2009, de 07-set), 101.º (na redação das Leis 109-B/2001, de 27-dez e 16-A/2002, de 31-mai, do Dec Lei 228/2002, de 31-out, da Lei 32-B/2002, de 30-dez, dos Decs Leis 80/2003, de 23-abr e 192/2005, de 07-nov e das Leis 3-B/2010, de 28-abr, 12-A/2010, de 30-jun e 66-B/2012, de 31-dez), 102.º (na redação da Lei 109-B/2001, de 27-dez, do Dec Lei 160/2003, de 19-jul e das Leis 67-A/2007 de 31-dez, 12-A/2010, de 30-jun 67-A/2007 de 31-dez, 12-A/2010, de 30-jun e 83-C/2013, de 31-dez), 103.º (na redação da Lei 53-A/2006, de 29-dez), 112.º (na redação Dec Lei 238/2006, de 20-dez), 115.º (na redação das Leis 3-B/2010, de 28-abr e 64-B/2011, de 30-dez, do Dec Lei 197/2012, de 24-ago e da Lei 51/2013, de 24-jul), 116.º(na redação da Lei 109-B/2001, de 27-dez e do Dec Lei 238/2006, de 20-dez), 118.º, 119.º (este último na redação das Leis 109-B/2001, de 27-dez, 16-A/2002, de 31-mai e 32-B/2002, de 30-dez, dos Decs Leis 17/2004, de 15-jan, 361/2007, de 02-nov e 72-A/2010, de 18-jun, da Lei 15/2010, de 26-jul e da Lei 66-B/2012, de 31-dez), 123.º (na redação das Leis 64-A/2008, de 31-dez e 15/2010, de 26-jul), 126.º, 127.º (este último na redação das Leis 67-A/2007 de 31-dez, 64-A/2008, de 31-dez, do Dec Lei 292/2009, de 13-out e da Lei 55-A/2010, de 31-dez), 128.º (na redação do Dec Lei 160/2003, de 19-jul), 140.º(na redação da Lei 60-A/2005, de 30-dez) e 148.º, adita os arts. 2.º-A, 10.º-A, 32.º-A, 39.º-A, 56.º-A, 78.º-A a 78.º-F, 99.º-B a 99.º-F, 101.º-A a 101.º-D, 102.º-A a 102.º-C e 130.º-A e revoga os n.os 8 e 12 do art. 2.º, os n.os 7 e 9 do art. 5.º, a al. c) do n.º 6 do art. 10.º, o n.º 1 do art. 14.º, os n.os 9, 11, 12 e 13 do art. 28.º, o n.º 7 do art. 31.º, os n.os 7 e 8 do art. 33.º, o n.º 5 do art. 53.º, os n.os 2, 3, 5 e 6 do art. 55.º, as als. c) e d) do n.º 1 e os n.os 2, 13 e 14 do art. 71.º, os n.os 4 e 7 do art. 72.º, o n.º 4 do art. 78.º, os arts. 79.º, 82.º, 83.º, 85.º e 88.º, o n.º 5 do art. 98.º, os n.os 2 e 3 do art. 103.º, os n.os 4 e 5 do art. 119.º, o n.º 2 do art. 127.º, os arts. 132.º a 134.º e 137.º, os n.os 4 e 5 do art. 140.º, os arts. 142.º, 144.º, 145.º e 147.º, os n.os 1 e 2 do art. 148.º e o art. 149.º do Código do IRS aprovado pelo Dec Lei 442-A/88, de 30-nov, DR IS [277] Supl, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001 de 03-jul e procede à respetiva republicação

0200-05-11

Revoga o art. 7.º da Lei 6/2001, de 11-mai, DR IS-A [109]

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