Portaria n.º 286-A/2014

Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31

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DataTextoDiploma
2015-02-27

Retificados os 4.º e 6.º parágrafos do preâmbulo e os arts. 1.º, 11.º e 16.º do presente diploma pelo(a) Declaração de Retificação n.º 7/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série I de 2015-02-27

Declaração de Retificação n.º 7/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série I de 2015-02-27
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