Portaria n.º 286-A/2014

Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31

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2016-04-01

Revogada a presente Portaria, com a redação da Dec Ret 7/2015 de 27-fev, pelo(a) Portaria n.º 65/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01

Portaria n.º 65/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
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