Portaria n.º 286-A/2014

Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    286-A/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
    • Ministério da Solidariedade Emprego e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 252-2.ºSupl, de 2014-12-31, Pág. 6546-(418) - 6546-(422)
  • Produção de Efeitos:
    2015-01-01
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1. As percentagens de indexação ao indexante dos apoios sociais (IAS) do valor mínimo das pensões e de outras prestações sociais referidas no anexo I da Portaria n.º 378-B/2013 de 31 de dezembro, atualizadas nos termos da presente portaria, são as constantes do anexo I desta;

2. Os valores mínimos de pensão previstos no n.º 1 do art. 3.º da presente portaria e no n.º 2 do art. 5.º da Portaria n.º 1458/2009, de 31 de dezembro, são aplicáveis aos beneficiários abrangidos pelos regulamentos especiais de segurança social dos trabalhadores ferroviários e do pessoal do Serviço de Transportes Coletivos do Porto;

3. Os valores mínimos das pensões de sobrevivência a que se refere o n.º 1 do art. 4.º da presente portaria são aplicáveis às pensões de sobrevivência concedidas até 31.12.2010 por falecimento de beneficiário da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi.

Resumo

Estabelece as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2015 das pensões mínimas de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de segurança social, do regime especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, e do complemento por dependência, bem como das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA).