Lei n.º 82/2014

Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30

Parlamento

Projeto de Lei 632/XII: Procede à alteração do Código Penal, permitindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio.
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2014-07-07 | Entrada

2014-07-08 | Publicação

2014-07-09 | Admissão

2014-07-09 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2014-07-10 | Anúncio

2014-09-24 | Discussão generalidade

2014-09-26 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 6, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 647/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP), Projeto de Lei n.º 659/XII/4.ª (PS), Projeto de Lei n.º 661/XII/4.ª (BE), ; Projeto de Lei n.º 663/XII/4.ª (BE), Projeto de Lei n.º 632/XII/3.ª (PS), Projeto de Lei n.º 653/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e Projeto de Lei n.º 662/XII/4.ª (BE).
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-09-26 | Nova apreciação comissão generalidade

2014-10-31 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 19, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 632/XII/3ª (PS), 653/XII/4ª (PPD/PSD e CDS-PP) e 662/XII/4ª (BE).
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-10-31 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 19, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 632/XII/3ª (PS), 653/XII/4ª (PPD/PSD e CDS-PP) e 662/XII/4ª (BE).
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-10-31 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 19, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 632/XII/3ª (PS), 653/XII/4ª (PPD/PSD e CDS-PP) e 662/XII/4ª (BE).
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-11-07 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2014-11-28 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia 284/2014
  • Título: Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966

2014-12-04 | Envio para promulgação

2014-12-11 | Promulgação

2014-12-15 | Referenda

2014-12-23 | Envio INCM

2014-12-30 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 82/2014
  • Título: Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Projeto de Lei 653/XII: Altera o Código Penal e o Código Civil em matéria de Indignidade Sucessória
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2014-09-18 | Entrada

2014-09-19 | Publicação

2014-09-24 | Discussão generalidade

2014-09-24 | Admissão

2014-09-24 | Anúncio

2014-09-24 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2014-09-26 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 6, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 647/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP), Projeto de Lei n.º 659/XII/4.ª (PS), Projeto de Lei n.º 661/XII/4.ª (BE), ; Projeto de Lei n.º 663/XII/4.ª (BE), Projeto de Lei n.º 632/XII/3.ª (PS), Projeto de Lei n.º 653/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e Projeto de Lei n.º 662/XII/4.ª (BE).
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-09-26 | Nova apreciação comissão generalidade

2014-10-31 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 19, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 632/XII/3ª (PS), 653/XII/4ª (PPD/PSD e CDS-PP) e 662/XII/4ª (BE).
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-10-31 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 19, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 632/XII/3ª (PS), 653/XII/4ª (PPD/PSD e CDS-PP) e 662/XII/4ª (BE).
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-10-31 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 19, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 632/XII/3ª (PS), 653/XII/4ª (PPD/PSD e CDS-PP) e 662/XII/4ª (BE).
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-11-07 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2014-11-28 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia 284/2014
  • Título: Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966

2014-12-04 | Envio para promulgação

2014-12-11 | Promulgação

2014-12-15 | Referenda

2014-12-23 | Envio INCM

2014-12-30 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 82/2014
  • Título: Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Projeto de Lei 662/XII: Procede à alteração do Código Penal em matéria de indignidade sucessória
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2014-09-19 | Entrada

2014-09-19 | Publicação

2014-09-24 | Discussão generalidade

2014-09-24 | Admissão

2014-09-24 | Anúncio

2014-09-24 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2014-09-26 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 6, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 647/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP), Projeto de Lei n.º 659/XII/4.ª (PS), Projeto de Lei n.º 661/XII/4.ª (BE), ; Projeto de Lei n.º 663/XII/4.ª (BE), Projeto de Lei n.º 632/XII/3.ª (PS), Projeto de Lei n.º 653/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e Projeto de Lei n.º 662/XII/4.ª (BE).
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-09-26 | Nova apreciação comissão generalidade

2014-10-31 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 19, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 632/XII/3ª (PS), 653/XII/4ª (PPD/PSD e CDS-PP) e 662/XII/4ª (BE).
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-10-31 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 19, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 632/XII/3ª (PS), 653/XII/4ª (PPD/PSD e CDS-PP) e 662/XII/4ª (BE).
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-10-31 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 19, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 632/XII/3ª (PS), 653/XII/4ª (PPD/PSD e CDS-PP) e 662/XII/4ª (BE).
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-11-07 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2014-11-28 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia 284/2014
  • Título: Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966

2014-12-04 | Envio para promulgação

2014-12-11 | Promulgação

2014-12-15 | Referenda

2014-12-23 | Envio INCM

2014-12-30 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 82/2014
  • Título: Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966