Lei n.º 82/2014

Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    82/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 251, de 2014-12-30, Pág. 6423 - 6423
  • Entrada em Vigor:
    2015-01-29

Resumo

Altera (trigésima quarta alteração) o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.