Decreto-Lei n.º 188/2014

Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    188/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 251, de 2014-12-30, Pág. 6423 - 6424
  • Entrada em Vigor:
    2014-12-31, (no dia seguinte ao da sua publicçaão).

Resumo

Procede à extinção do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, criado pelo Decreto-Lei n.º 185/2006, de 12 de setembro.