Decreto-Lei n.º 180/2014

Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-24

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    180/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 248, de 2014-12-24, Pág. 6239 - 6242

Notas aos Dados Gerais

Aplica-se, exclusivamente, ao veículo concebido ou alterado com vista a participar em competição desportiva;

Resumo

Estabelece o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de automóveis, ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes em competição desportiva, a fim de poderem circular na via pública.