Portaria n.º 273/2014

Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-24

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    273/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 248, de 2014-12-24, Pág. 6259 - 6260

Resumo

Define os elementos que devem instruir o pedido de autorização previsto no n.º 12 do artigo 52.º do Código do IRC.