Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 801/2014

Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    801/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 247, de 2014-12-23, Pág. 6230 - 6231

Resumo

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 8 do artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na redação que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, e do n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, na numeração que lhe foi atribuída pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).

(Processo n.º 918/14)