Lei n.º 80/2014

Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    80/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 245, de 2014-12-19, Pág. 6167 - 6167
  • Entrada em Vigor:
    2015-01-01, nos termos do art. 8.º.

Notas aos Dados Gerais

1. A taxa das rendas condicionadas é fixada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ordenamento do território, após audição das associações representativas dos arrendatários e dos proprietários;

2. Em todos os aspetos não regulados pela presente lei, aplicam-se as disposições previstas na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, para os contratos de arrendamento com fim habitacional;

3. Todas as remissões para o regime de renda condicionada consideram-se feitas para a presente lei.

Resumo

Estabelece o regime de renda condicionada aplicável a contratos de arrendamento para fim habitacional.