Lei n.º 81/2014
Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
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| Diploma | Data | Texto |
|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 166/93 - Diário da República n.º 106/1993, Série I-A de 1993-05-07 | 2014-12-19 | Revogado a partir de 01.03.2015 pelo(a) Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19 |