Lei n.º 81/2014

Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 608/73 - Diário do Governo n.º 266/1973, 1º Suplemento, Série I de 1973-11-142014-12-19Revogado a partir de 01.03.2015 pelo(a) Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
Decreto-Lei n.º 194/83 - Diário da República n.º 113/1983, Série I de 1983-05-172014-12-19Revogado a partir de 01.03.2015 o Dec Lei 608/73, de 14-nov, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/20 ...