Lei n.º 81/2014

Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

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Lei n.º 84/77 - Diário da República n.º 283/1977, Série I de 1977-12-092014-12-19Revogado a partir de 01.03.2015 na parte relativa à atribuição de habitações, o Dec Lei 797/76, de 06-nov, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei ...