Lei n.º 81/2014
Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
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| Diploma | Data | Texto |
|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 797/76 - Diário da República n.º 260/1976, Série I de 1976-11-06 | 2014-12-19 | Revogado a partir de 01.03.2015 na parte relativa à atribuição de habitações, pelo(a) Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de ... |
| Lei n.º 84/77 - Diário da República n.º 283/1977, Série I de 1977-12-09 | 2014-12-19 | Revogado a partir de 01.03.2015 na parte relativa à atribuição de habitações, o Dec Lei 797/76, de 06-nov, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei ... |