Lei n.º 81/2014

Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Lei n.º 21/2009 - Diário da República n.º 97/2009, Série I de 2009-05-202014-12-19Revogada a partir de 01.03.2015 pelo(a) Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19