Acórdão n.º 746/2014

Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-18

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    746/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 244, de 2014-12-18, Pág. 31854 - 31861

Resumo

Não toma conhecimento do objeto dos autos (declaração de ilegalidade da totalidade das normas constantes da Resolução do Governo Regional n.º 905/2013, de 6 de setembro), por falta de legitimidade ativa do requerente, Representante da República para a Região Autónoma da Madeira.

(Processo n.º 1011/13)