Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2014

Cria a iniciativa Portugal Inovação Social, com o objetivo de desenvolver e dinamizar o mercado de investimento social para apoio a iniciativas de empreendedorismo e inovação social, dirigida a entidades de direito público e privado, e entidades da economia social, que desenvolvam projetos nas referidas áreas.

Estabelece que o Portugal Inovação Social é concretizado pela mobilização dos recursos financeiros dos seguintes programas: Programa Operacional Inclusão Social e Emprego, Programa Operacional Capital Humano e Programas operacionais regionais do continente.

Cria, na dependência direta da Presidência de Conselho de Ministros, a estrutura de missão responsável pela sua execução do Programa Inovação Social, com a designação Estrutura de Missão Portugal Inovação Social, composta pela comissão diretiva, secretariado técnico e comissão de aconselhamento (esta com natureza consultiva), e define as respetivas atribuições, competências e funcionamento.

Designa Filipe Manuel Simões dos Santos para presidente da comissão diretiva da referida estrutura de missão, cuja nota curricular publica em anexo. Incumbe à Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. o asseguramento dos meios logísticos e administrativos necessários ao cumprimento da missão da Estrutura.