Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2014

Diário da República n.º 242/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-16

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    73-A/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 242-Supl, de 2014-12-16, Pág. 6130-(2) - 6130-(4)
  • Produção de Efeitos:
    2014-12-16, (a partir da data da sua publicação).

Resumo

Cria a iniciativa Portugal Inovação Social, com o objetivo de desenvolver e dinamizar o mercado de investimento social para apoio a iniciativas de empreendedorismo e inovação social, dirigida a entidades de direito público e privado, e entidades da economia social, que desenvolvam projetos nas referidas áreas.

Estabelece que o Portugal Inovação Social é concretizado pela mobilização dos recursos financeiros dos seguintes programas: Programa Operacional Inclusão Social e Emprego, Programa Operacional Capital Humano e Programas operacionais regionais do continente.

Cria, na dependência direta da Presidência de Conselho de Ministros, a estrutura de missão responsável pela sua execução do Programa Inovação Social, com a designação Estrutura de Missão Portugal Inovação Social, composta pela comissão diretiva, secretariado técnico e comissão de aconselhamento (esta com natureza consultiva), e define as respetivas atribuições, competências e funcionamento.

Designa Filipe Manuel Simões dos Santos para presidente da comissão diretiva da referida estrutura de missão, cuja nota curricular publica em anexo. Incumbe à Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. o asseguramento dos meios logísticos e administrativos necessários ao cumprimento da missão da Estrutura.