Diário da República Eletrónico

Cria as estruturas de missão (designadas por autoridades de gestão) para os seguintes programas operacionais: programas operacionais temáticos - Competitividade e Internacionalização, Inclusão Social e Emprego, Capital Humano, Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos; Programas operacionais regionais do continente: Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve; e Programa operacional de assistência técnica; assim como as estruturas de missão que funcionam junto das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, como órgãos de acompanhamento das dinâmicas regionais, no âmbito do ciclo de programação dos fundos europeus estruturais e de investimento.

Estabelece a missão, objetivos e competências das referidas autoridades de gestão, a designação dos membros que integram as comissões diretivas (cujas notas curriculares são publicadas no anexo II do presente diploma), a composição dos secretariados técnicos e os termos da prestação do apoio logístico e administrativo às mesmas, que constam dos mapas I a IX do anexo I deste diploma.

Dispõe ainda sobre a remuneração dos membros das comissões diretivas, bem como sobre o funcionamento dos secretariados técnicos.