Despacho n.º 12284/2014

Diário da República n.º 192/2014, Série II de 2014-10-06

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    12284/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado da Saúde-Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 192, de 2014-10-06, Pág. 25500 - 25500
  • Produção de Efeitos:
    2014-10-07
Revogado

Resumo

Estabelece o montante dos objetos de valor insignificante e relevantes para a prática da medicina ou da farmácia, e que tal montante é o valor mínimo do benefício a partir do qual é exigível a respetiva comunicação ao INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.. no âmbito de atividades de promoção e publicidade de medicamentos.