Portaria n.º 260/2014

Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-15

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    260/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 241, de 2014-12-15, Pág. 6084 - 6095
  • Entrada em Vigor:
    2014-12-16

Notas aos Dados Gerais

As ambulâncias com licença válida à data de entrada em vigor do presente diploma devem ser adaptadas e reclassificadas, no prazo de vinte e quatro meses, às disposições do Regulamento.

Resumo

Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes.