Acórdão n.º 747/2014

Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-10

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    747/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 238, de 2014-12-10, Pág. 30881 - 30882

Resumo

Não declara a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto (estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares).

(Proc. 1294/2013)