Decreto Legislativo Regional n.º 23/2014/A

Diário da República n.º 231/2014, Série I de 2014-11-28

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2015-12-17

Revogado, a partir de 18.12.2015, pelo(a) Decreto Legislativo Regional n.º 25/2015/A - Diário da República n.º 246/2015, Série I de 2015-12-17

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2015/A - Diário da República n.º 246/2015, Série I de 2015-12-17
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