Acórdão n.º 535/2014

Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    535/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 230, de 2014-11-27, Pág. 29814 - 29821

Resumo

Decide não julgar inconstitucionais as normas constantes dos artigos 5.º, n.º 8, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 1.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, e do artigo 3.º, n.º 4, da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, na numeração que lhe foi atribuída pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).

(Processo n 32614)