Acórdão n.º 656/2014

Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    656/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 230, de 2014-11-27, Pág. 29839 - 29847

Resumo

Julga inconstitucional, a norma do artigo 17.º, n.os 1 a 4 do Regulamento das Custas Processuais (conjugado com a Tabela IV do mesmo Regulamento) no sentido de que «o limite superior de 10 UCs é absoluto, impedindo a fixação de remuneração do Perito em montante superior».

(Processo n.º 1361 13)