Portaria n.º 233/2014

Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    233/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 221, de 2014-11-14, Pág. 5864 - 5874
  • Entrada em Vigor:
    2014-11-15
Revogado

Resumo

Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração à Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis. Aprova e publica em anexos I a XXI os modelos dos requerimentos, notificações e certidão para prática dos atos inerentes à tramitação do procedimento extrajudicial pré-executivo.