Altera os arts. 3.º (na redação dos Decs Leis 193/2006, de 26-set e 243/2009, de 17-set), 4.º (na redação dos Decs. Leis 243/2009, de 17-set e 32/2010, de 13-abr), 5.º (na redação dos Decs Leis 16/2008, de 24-jan e 243/2009, de 17-set), 9.º (na redação dos Decs Leis 193/2006, de 26-set, 243/2009, de 17-set, e 32/2010, de 13-abr), 10.º (na redação do Dec Lei 193/2006, de 26-set), 11.º, 12.º (na redação do Dec Lei 193/2006, de 26-set), 20.º, 21.º, 22.º, 26.º (na redação do Dec Lei 243/2009, de 17-set), 27º (na redação do Dec Lei 193/2006, de 26-set) e 33.º bem como os anexos I (na redação dos Decs Leis 193/2006, de 26-set, 4/2009, de 05-jan e 243/2009, de 17-set), II (na redação dos Decs Leis 193/2006, de 26-set, 16/2008, de 24-jan, 4/2009, de 05-jan, 243/2009, de 17-set, 7/2010, de 25-jan e 32/2010, de 13-abr), III (na redação dos Decs Leis 193/2006, de 26-set, 4/2009, de 05-jan, 7/2010, de 25-jan e 32/2010, de 13-abr), IV (na redação dos Decs Leis 193/2006, de 26-set, 16/2008, de 24-jan, 4/2009, de 05-jan, 243/2009, de 17-set, 7/2010, de 25-jan e 32/2010, de 13-abr), V (na redação dos Decs Leis 193/2006, de 26-set, 16/2008, de 24-jan, 243/2009, de 17-set e 7/2010, de 25-jan) e X (na redação dos Decs Leis 193/2006, de 26-set, 16/2008, de 24-jan e 243/2009, de 17-set), adita o art. 21.º-A e revoga a al. f) do n.º 1 do art. 9.º, o n.º 9 da al. c) da secção I da parte A do anexo I, os n.os 1.1, 8, 10 e 31 da al. a), o n.º 1 da al. b) e o n.º 7 da al. c) da secção I da parte A do anexo II, o n.º 5 da al. d) da secção II da parte A do anexo II e os n.os 1.4, 7.1, 8, 15, 16 e 38.1 da secção I da parte A do anexo IV, todos do Dec Lei 154/2005, de 06-set, DR IS-A [171]
