Decreto-Lei n.º 166/2014

Diário da República n.º 215/2014, Série I de 2014-11-06

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DataTextoDiploma
2019-05-14

Portaria n.º 142/2019 - Diário da República n.º 92/2019, Série I de 2019-05-14 (Art. 5.º)

Portaria n.º 142/2019 - Diário da República n.º 92/2019, Série I de 2019-05-14
2019-04-15

Portaria n.º 114/2019 - Diário da República n.º 74/2019, Série I de 2019-04-15 (Art. 22.º)

Portaria n.º 114/2019 - Diário da República n.º 74/2019, Série I de 2019-04-15
2018-07-11

Portaria n.º 201/2018 - Diário da República n.º 132/2018, Série I de 2018-07-11 (Art. 5.º)

Portaria n.º 201/2018 - Diário da República n.º 132/2018, Série I de 2018-07-11
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