Decreto-Lei n.º 166/2014

Diário da República n.º 215/2014, Série I de 2014-11-06

Detalhes

Outros Tipos

Outros Tipos:

Regulamentado por

Foram encontradas 3 associações inversas.

Detalhes
Data	Texto	Diploma
2019-05-14	Portaria n.º 142/2019 - Diário da República n.º 92/2019, Série I de 2019-05-14 (Art. 5.º)	Portaria n.º 142/2019 - Diário da República n.º 92/2019, Série I de 2019-05-14
2019-04-15	Portaria n.º 114/2019 - Diário da República n.º 74/2019, Série I de 2019-04-15 (Art. 22.º)	Portaria n.º 114/2019 - Diário da República n.º 74/2019, Série I de 2019-04-15
2018-07-11	Portaria n.º 201/2018 - Diário da República n.º 132/2018, Série I de 2018-07-11 (Art. 5.º)	Portaria n.º 201/2018 - Diário da República n.º 132/2018, Série I de 2018-07-11

Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas