Decreto-Lei n.º 166/2014

Diário da República n.º 215/2014, Série I de 2014-11-06

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DataTextoDiploma
2019-04-10

Alterados os arts 1.º, 3.º,4.º,5.º, 6.º, 8.º,9.º,10.º, 15.º, 17.º, 18.º, 20.º e 21.º, revogado o n.º 3 do art. 4.º e o n.º 2 do art. 10.º do presente diploma e republicado, pelo(a) Decreto-Lei n.º 46/2019 - Diário da República n.º 71/2019, Série I de 2019-04-10

Decreto-Lei n.º 46/2019 - Diário da República n.º 71/2019, Série I de 2019-04-10
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