Decreto-Lei n.º 166/2014

Diário da República n.º 215/2014, Série I de 2014-11-06

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    166/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 215, de 2014-11-06, Pág. 5665 - 5669

Notas aos Dados Gerais

1 . O PEPAL permite aos estagiários o desempenho de funções no contexto da administração local, prioritariamente as correspondentes à carreira de técnico superior do regime geral da função pública;

2 . O PEPAL destina-se a jovens que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Estejam à procura do primeiro emprego ou sejam desempregados à procura de novo emprego; b) Tenham até 29 anos de idade, inclusive, aferidos à data de início do estágio; c) Possuam uma qualificação correspondente, pelo menos, ao nível 6 (licenciatura) da estrutura do Quadro Nacional de Qualificações, constante do anexo ii à Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho; no caso de estágios em funções correspondentes a carreira distinta da carreira de técnico superior, o PEPAL pode abranger jovens detentores de nível de qualificação inferior;

3. O presente decreto-lei é regulamentado através de portaria do membro do Governo responsável pela área da administração local, designadamente em matéria de acesso ao programa de estágios e respetivos termos de execução; esta regulamentação deve assegurar que os estagiários não desenvolvam, no decurso do estágio, atividades que, em face das circunstâncias concretas, correspondam à supressão de carências de recursos humanos da entidade promotora.

Resumo

Estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, designado por PEPAL.