Decreto-Lei n.º 166/2014

Diário da República n.º 215/2014, Série I de 2014-11-06

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Portaria n.º 1236/2010 - Diário da República n.º 239/2010, Série I de 2010-12-132014-11-06Revogada, a partir de 11.11.2014, pelo(a) Decreto-Lei n.º 166/2014 - Diário da República n.º 215/2014, Série I de 2014-11-06