Decreto-Lei n.º 164/2014

Diário da República n.º 213/2014, Série I de 2014-11-04

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    164/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 213, de 2014-11-04, Pág. 5633 - 5640

Notas aos Dados Gerais

1. O Código do Procedimento Administrativo aplica-se subsidiariamente ao Regulamento aprovado em anexo ao presente decreto-lei;

2. As disposições do Regulamento, aprovado em anexo ao presente decreto-lei, aplicam-se aos procedimentos e trabalhos iniciados após a data da sua entrada em vigor;

Resumo

Aprova o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos.