Decreto-Lei n.º 159/2014

Diário da República n.º 207/2014, Série I de 2014-10-27

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DataTextoDiploma
2021-03-05

Portaria n.º 51/2021 - Diário da República n.º 45/2021, Série I de 2021-03-05 (Al. b) do n.º 2 do art. 5.º)

Portaria n.º 51/2021 - Diário da República n.º 45/2021, Série I de 2021-03-05
2021-03-04

Portaria n.º 49/2021 - Diário da República n.º 44/2021, Série I de 2021-03-04 (Al. b) do n.º 2 do art. 5.º)

Portaria n.º 49/2021 - Diário da República n.º 44/2021, Série I de 2021-03-04
2021-02-26

Portaria n.º 45-A/2021 - Diário da República n.º 40/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-26 (Al. b) do n.º 2 do art. 5.º)

Portaria n.º 45-A/2021 - Diário da República n.º 40/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-26
2021-01-08

Portaria n.º 11/2021 - Diário da República n.º 5/2021, Série I de 2021-01-08 (Al. b) do n.º 2 do art. 5.º)

Portaria n.º 11/2021 - Diário da República n.º 5/2021, Série I de 2021-01-08
2020-12-23

Portaria n.º 298/2020 - Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23 (Al. b) do n.º 2 do art. 5.º)

Portaria n.º 298/2020 - Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23
2020-11-18

Portaria n.º 268/2020 - Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18 (Al. b) do n.º 2 do art. 5.º)

Portaria n.º 268/2020 - Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18
2020-11-16

Portaria n.º 265-A/2020 - Diário da República n.º 223/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-16 (Al. b) do n.º 2 do art. 5.º)

Portaria n.º 265-A/2020 - Diário da República n.º 223/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-16
2020-11-02

Portaria n.º 258/2020 - Diário da República n.º 213/2020, Série I de 2020-11-02 (Al. b) do n.º 2 do art. 5.º)

Portaria n.º 258/2020 - Diário da República n.º 213/2020, Série I de 2020-11-02
2020-08-19

Portaria n.º 201/2020 - Diário da República n.º 161/2020, Série I de 2020-08-19 (Al. b) do n.º 2 do art. 5.º)

Portaria n.º 201/2020 - Diário da República n.º 161/2020, Série I de 2020-08-19
2020-06-30

Portaria n.º 162-B/2020 - Diário da República n.º 125/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-30 (Al. b) do n.º 2 do art. 5.º)

Portaria n.º 162-B/2020 - Diário da República n.º 125/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-30
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